O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto 48.873/2012 (DOE de 16.02.2012), alterou o RICMS/RS para implantar pauta de preços a consumidor final para cálculo do ICMS-ST nas operações com produtos alimentícios, nas operações com materiais de limpeza e nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador (Seção III-B, Seção III-C e Seção III-D do Apêndice II).

As disposições contidas no referido Decreto entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2012.

Fonte: ICMS- LegisWeb