22 fev 2012 - ICMS, IPI, ISS e Outros
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 48.870/2012 (DOE de 16.02.2012), alterou o RICMS/RS para reincluir produto para uso na agropecuária na lista de mercadorias beneficiadas com isenção de ICMS nas saídas internas e com redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais.
Fonte: ICMS- LegisWeb
