A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto n° 22.559/2012, altera o limite para a concessão do Regime especial de tributação estabelecido no Decreto 22.199/2011, especificamente para os contribuintes atacadistas.

Ficou determinado que somente poderá usufruir o regime especial de tributação o contribuinte que apresente valor médio mensal das saídas superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil Reais), excluídas as operações canceladas e devoluções.

Fonte: ICMS-LegisWeb