O Diretor da Coordenação da Receita do Estado do Paraná resolve expedir a Norma de Procedimento Fiscal 009/2012 (DOE de 03.02.2012) que dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão da Nota fiscal eletrônica - NF-e e do Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e, ambos definidos como Documentos Fiscais Eletrônicos - DF-e. 

Revoga as Normas de Procedimento Fiscal nº 050/2008 e nº 037/2010.

Nota LegisWeb: Esta NPF entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 13 de fevereiro de 2012.

Fonte: ICMS- LegisWeb