O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 48.844/2012 (DOE de 03.02.2012), alterou o Regulamento do ICMS, para prorrogar, até 30/04/12, a redução de base de cálculo de ICMS de 50% sobre as saídas interestaduais de suínos vivos (Livro I, art. 23, LVIII).

Nota LegisWeb: As disposições contidas no referido decreto entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2012.

Fonte: ICMS- LegisWeb