O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 45.900/2012 (DOE de 26.01.2012), acrescentou o código NCM 1701.99.00 na lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária, nos itens referentes ao açúcar (52.1 - Açúcar de cana refinado, 52.2 - Açúcar de cana cristal e 52.3 - Outros tipos de açúcar de cana), na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG.

Nota LegisWeb: As alterações são válidas a partir de 01.02.2012.

Fonte: ICMS- LegisWeb