A Lei complementar 139/11 também cria simplificações para o EI. Entre elas, a possibilidade de alteração e cancelamento do cadastro, a qualquer momento, pela internet. A medida já está regulamentada pelo Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Para o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, os avanços criados pela Complementar 139/11 permitirão que o empreendedor individual tenha mais espaço para crescer, subir na escala empresarial e se tornar microempresa. Além disso, abre caminho para simplificar a vida das empresas em geral.

Fonte: Agência Sebrae