Foram aprovados os modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e Termo de Homologação, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho, bem como foi implantado o Sistema Homolognet, a ser utilizado obrigatoriamente no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Serão gerados pelo Homolognet os seguintes documentos constantes da Portaria MTE nº 1.474/2010, que poderão ser impressos em verso e anverso:

a) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho;

b) Termo de Homologação sem ressalvas;

c) Termo de Homologação com ressalvas;

d) Termo de Comparecimento de uma das partes;

e) Termo de Comparecimento de ambas as partes, sem homologação da rescisão em face de discordância quanto aos valores constantes no TRCT; e

f) Termo de Compromisso de Retificação do TRCT.

(Portaria MTE nº 1.474/2010 – DOU 1 de 30.06.2010)

Fonte: Trabalhista