2 jan 2012 - ICMS, IPI, ISS e Outros
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto nº 22.538/2011, alterou o RICMS/RN para:
- prorrogar o beneficio de isenção nas operações com preservativos e equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, para até 30/04/2012;
- prorrogar a aplicação do procedimento estabelecido nas operações interestaduais com camarão in natura destinado à industrialização, para até 30/06/2012;
- prorrogar o beneficio de redução na base de cálculo nas operações com sal marinho produzido neste Estado, para até 30/06/2012;
- determinar que, a partir de 1/04/2012, as empresas que realizam operações com sal marinho ficam obrigadas ao uso do CT-e;
- determinar que o contribuinte usuário de ECF-IF ou ECF-PDV, com 10 ECFs, deverá também utilizar apenas o PAF-ECF que esteja autorizado pela SET, para enviar comandos ao software básico, a partir de 1/02/2012.
Fonte: ICMS- LegisWeb
