Ficam revogados todos os Atos autorizativos da CGRE, nos termos do § 4º do art. 3º do Decreto nº 11.430/2004, concedidos para suspender a vedação da utilização de crédito fiscais do ICMS, declarados em GIAM, para quitar débitos do imposto referente a antecipação do ICMS, previsto no Decreto nº 11.140/2004, de acordo com o Ato GAB/CRE/SEFIN nº 39/2011, com vigência a partir de 06.12.2011.

Fonte: ICMS- LegisWeb