Lei Geral requer mudanças para facilitar vida dos pequenos


28 jun 2010 - Simples Nacional

Teste Grátis por 5 dias

Meta é fazer com que mais de 500 mil empresas possam aderir ao Simples em 2011, criando empregos e gerando distribuição de renda

Aumentar de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões o limite de faturamento anual das empresas optantes pelo Simples Nacional e incluir todas as categorias de micros e pequenas empresas neste sistema de tributação, além de acabar com a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas fronteiras dos Estados. São algumas das mudanças propostas na Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) e demais entidades. A meta é fazer com que mais de 500 mil empresas possam aderir ao Simples em 2011, criando empregos e gerando distribuição de renda.

 

Segundo Valdir Pietrobon, presidente da Fenacon, as propostas foram levantadas em encontros por todo o País e enviadas à Frente Parlamentar das Micros e Pequenas Empresas, com expectativa de aprovação até o final deste ano. A entidade defende ainda a criação de um ministério específico para o setor, que representa hoje 99,2% de todas as empresas do País. ''Ao contrário dos grandes, estes empresários sustentaram a crise financeira mundial sem nenhum subsídio e ainda criaram um milhão de empregos neste período. Precisam ter um cuidado especial do governo'', ponderou Pietrobon, em visita à Redação da FOLHA ontem.

 

Entre as outras propostas de alteração na Lei Geral estão o fim da substituição tributária para mercadorias que são negociadas por micros e pequenas empresas, o fim da retenção de INSS das empresas destes portes e multas diferenciadas sobre obrigações tributárias acessórias. ''Hoje os valores das multas são os mesmos para os grandes e os pequenos. Tem empresa que não paga R$ 5 mil de impostos, então como pode pagar R$ 5 mil de multa?'', observou Pietrobon.

 

Outro ponto defendido pela Fenacon é a inclusão dos condomínios no Simples Nacional. ''Eles não visam lucro. Aderindo ao Simples, vão poder contratar mais funcionários. Hoje, a maioria está trocando porteiro por sistema de segurança'', afirmou o presidente da entidade.

 

A Lei Geral entrou em vigor em 1º de julho de 2007. Na época, cerca de 1,3 milhão de empresas estavam inscritas no Simples no País e hoje já são 3,8 milhões, segundo a Fenacon. ''Muitos não tinham e ainda não têm conhecimento das vantagens desse sistema de tributação, cujo objetivo é pagar menos impostos. Junto com o Sebrae, já treinamos mais de 37 mil pessoas em mais de 400 cidades do País para levar informação aos empresários'', disse Pietrobon.

 

Segundo ele, a Lei Geral precisa de mudanças para que se cumpra a proposta de facilitar a vida das micros e pequenas empresas. ''É uma lei social, não foi feita para arrecadação. Seu propósito é criar empregos, gerar e distribuir renda e não dificultar a vida de quem tem pequenos negócios'', disse. Para serem beneficiados, os municípios precisam regulamentar a Lei Geral. Por enquanto, segundo a Fenacon, apenas 28% das cidades do País aderiram à legislação.

 

 

 

Empreendedor Individual quer enquadrar um milhão no País

 

O programa Empreendedor Individual - que integra a Lei Geral da Micros e Pequena Empresa - lançado em 2009 pelo Governo Federal com o objetivo de estimular os trabalhadores informais a regularizarem suas atuações, teve um aumento nas adesões. Dos cerca de 10,3 milhões de informais existentes no País, 333 mil já aderiram ao programa. No Paraná, aproximadamente 20 mil tornaram-se empreendedores individuais num universo de 565 mil informais.

 

A meta, segundo a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), é que o programa atinja um milhão de empreendedores no Brasil e 56 mil no Estado ainda este ano. ''Estamos fazendo um trabalho de conscientização para chegar naquela pessoa humilde, que desconhece o programa'', disse o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon.

 

Segundo ele, o Empreendedor Individual engloba qualquer trabalhador autônomo que fature até R$ 36 mil por ano. Quem se enquadra no programa tem vantagens previdenciárias. ''A pessoa passa a pagar 11% do salário mínimo por mês ao INSS. Se for vendedor, paga também R$ 1 ao Estado e se for prestador de serviço paga R$ 5 à Prefeitura. Com a saída da informalidade, esse trabalhador passará a ter direito a uma série de benefícios como auxílio-maternidade e auxílio-doença'', disse Pietrobon. (G.M.)

 

Serviço:

 

Para aderir ao programa, o trabalhador pode contar com o auxílio gratuito de 26 mil empresas contábeis no País, que operam pelo Simples. Informações sobre essas empresas podem ser encontradas nos sites www.fenacon.og.br e www.portaldoempreendedor.gov.br.

 

 

 

Propostas de mudanças na Lei Geral

 

- Aumentar de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões o limite de faturamento anual das empresas optantes pelo Simples Nacional.

 

- Incluir todas as categorias de micro e pequenas empresas no Simples Nacional.

 

- Acabar com a cobrança de ICMS nas fronteiras dos Estados.

 

- Fim da substituição tributária para mercadorias que são negociadas por micro e pequenas empresas.

 

- Fim da retenção de INSS das micros e pequenas empresas.

 

- Multas diferenciadas sobre obrigações tributárias acessórias para micros e pequenos.

 

- Inclusão dos condomínios no Simples Nacional.

 


Fonte: Fenacon