Foram publicados no DO-U de hoje, 23-11-2011, os Convênios ICMS 113 a 115, todos de 22-11-2011, que tratam de diversos assuntos.

Veja, a relação dos referidos atos:

Convênio ICMS 113/2011 – Altera o Convênio ICMS 158/94, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS nas operações destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores.

Convênio ICMS 114/2011 – Altera o Convênio ICMS 11/2009 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Convênio ICMS 115/2011 – Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas realizadas pela campanha ACRE SOLIDÁRIO 2011.

Fonte: ICMS- LegisWeb