O Decreto 7.614, de 17-11-2011, publicado no DO-U de 18-11-2011, reduziu a zero as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos que relaciona, destinados a pessoas portadores de deficiência, dentro do Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Decreto 7.614, de 17-11-2011

Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o, inciso I, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados no Anexo.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

ANEXO

PRODUTO	TIPI
Calculadora equipada com sintetizador de voz	8470.10.00
Teclado com colmeia	8471.60.52
Indicador ou apontador (mouse) com entrada para acionador	8471.60.53
Acionador de pressão	8471.60.53
Linha Braille	8471.60.90
Digitalizador de imagens (scanners) equipado com sintetizador de voz	8471.90.14
Duplicador Braille	8472.10.00
Lupa eletrônica do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual	8525.80.19

Fonte: ICMS- LegisWeb