A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entregaram, na tarde desta terça-feira (8), um conjunto de notícias-crimes ao procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Eduardo de Lima Veiga. Os documentos se referem a 11 casos em que empresas deixaram de pagar os débitos da substituição tributária e que configuram crime de apropriação indébita.

Estimativas da Sefaz apontam que, hoje, estes casos somam aproximadamente R$ 120 milhões. Conforme o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves, "o trabalho conjunto entre a Sefaz e a PGE é um recado à sociedade de que está havendo uma cobrança mais ativa e eficaz junto aos devedores do Estado".

O procurador assessor do Gabinete da PGE, Paulo Basso, também reforçou o resultado do grupo de trabalho. "Estamos entrando na Justiça com ações cautelares que garantem o patrimônio desses devedores e a penhora desses bens. Se os órgãos trabalham em harmonia, o resultado é ainda mais significativo", explicou.

Tanto o envio de notícias-crimes ao Ministério Público como as ações cautelares fiscais em conjunto com a PGE para a penhora de bens integram o regime diferenciado de cobrança aos devedores contumazes. Para impor restrições a esse grupo, a Receita Estadual prevê também a inclusão de nome no Serasa.

"Contamos com o Ministério Público para coibir práticas como estas, que são lesivas ao Estado. É mais um recado que a Fazenda está dando a esse tipo de contribuinte", ressaltou o secretário de Estado da Fazenda, Odir Tonollier, que recebeu resposta positiva do procurador-geral: "O Ministério Público está pronto para auxiliar no que for necessário".

Fonte: SEFAZ-RS