O Senado vai analisar se recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão ser usados, até 30 de junho de 2014, em obras da Copa do Mundo de 2014 ou dos Jogos Olímpicos de 2016. A proposta está na ordem do dia de hoje e faz parte do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/11 — proveniente da Medida Provisória 540/11 —, que também inclui concessão de incentivos fiscais para estimular a competitividade externa da indústria. O relator será José Pimentel (PT-CE).

Parte do Plano Brasil Maior, anunciado em agosto pelo governo federal, a medida era originalmente destinada a instituir o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A versão aprovada na Câmara dos Deputados, em 26 de outubro, com emendas, passou a incluir a questão do FGTS e um conjunto de restrições à comercialização e uso de produtos derivados do tabaco. Inclui, por exemplo, aviso sobre males à saúde que ocupe 30% da face frontal da embalagem, a partir de 2016.

O Reintegra, com vigência até 31 de dezembro de 2012, devolverá ao exportador de bens industrializados o equivalente a 0,5% da receita da exportação, nos moldes da restituição do Imposto de Renda. A empresa poderá usar esses resíduos para quitar débitos tributários ou pedir ressarcimento em dinheiro. Decreto presidencial poderá elevar o percentual a até 4%.

A proposta inclui também redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) das montadoras de veículos até 31 de dezembro de 2016. Essa redução, porém, está vinculada ao cumprimento de critérios de competitividade, investimento, inovação tecnológica e uso de componentes brasileiros.

Outro artigo reduz até o fim de 2012 a contribuição previdenciária patronal das empresas de tecnologia da informação, que passa a incidir sobre a receita bruta. O mesmo mecanismo, segundo o projeto, será adotado para beneficiar fábricas de vestuário, produtos têxteis, calçados, bolsas, móveis e outros.
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Fonte: Agência Senado