Esta é uma das propostas para aperfeiçoar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa que serão levadas ao Congresso Nacional em 2012. Um elenco de sugestões foi levantado ontem durante a abertura do 18º Congresso Brasileiro de Micro e Pequenas Empresas, que acontece até hoje no Recife.

Aprovada pelo Congresso Nacional este ano e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a Eireli protege o patrimônio pessoal do sócio por eventuais prejuízos provocados pela atividade empresarial. Fica exposto apenas o patrimônio da empresa para cobrir essas despesas.

Com o tema "A nova dimensão das micro e pequenas empresas no Brasil", o congresso reúne especialistas e traz orientação de como os pequenos empresários podem se inserir no mercado e acompanhar o desenvolvimento econômico do Estado. A programação conta com palestras e debates, além de uma apresentação de stand-up comedy com o comediante pernambucano Murilo Gun.

Outros aperfeiçoamentos da legislação defendidos no evento foram o fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas do Simples Nacional, por meio da substituição tributária (recolhimento do imposto na indústria, origem para toda a cadeia), e a entrada de novas categorias econômicas nesse regime tributário favorecido para as micro e pequenas empresas.

"Ao mesmo tempo em que registramos essa conquista, temos que renovar o compromisso de avançar mais e criarmos um ambiente favorável aos pequenos negócios", destacou, reforçando ainda a necessidade de contemplar outras categorias no SuperSimples.

Durante encontro na residência do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), com a presença de outros parlamentares que apoiam a reivindicação, os empresários ainda sugeriram que vinhos e espumantes nacionais tenham algum privilégio nas cerimônias que se realizarem na Copa do Mundo de 2014 e nos Jogos Olímpicos de 2016 sediados pelo Brasil.

Durante a votação do projeto de lei complementar que reajustou o Super Simples, o relator da matéria, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou que esses novos avanços serão incluídos na nova proposta de melhoria da Lei Geral a ser apresentada em 2012.

Até dezembro, deve ser votado no Congresso Nacional o projeto de lei n. 77, que define a criação de uma Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa.

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Fonte: DCI / SP