ICMS-MG: Substituição Tributária Minas Gerais adia aplicação do regime nas operações com açúcar de cana


1 nov 2011 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Impostos e Alíquotas por NCM

Através do Decreto 45.764, de 31-10-2011, poublicado no DO-MG de 1-11-2011, foi introduzida alteração no início da vigência da substituição tributária nas operações com açúcar de cana, prorrogando-a para 1-12-2011, conforme modificação em dispositivo do Decreto 45.747/2011, que alterou o RICMS-MG.


Fonte: ICMS- LegisWeb