31 out 2011 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio do Decreto 7.593/2011, publicado no DO-U de hoje, 31-10, foram alteradas disposições previstas no Decreto 7.555/2011 que regulamentou a nova tributação do IPI sobre cigarros, estabelecendo novo cronograma de reajuste das alíquotas e do preço mínimo fixado para venda no varejo.
Fonte: ICMS- LegisWeb
