A Governadora do Estado do Maranhão, através do Decreto nº 27.731/2011 (DOE de 18.10.2011) regulamenta a Lei 9.437, de 15 de agosto de 2011, que concede o incentivo fiscal para contribuinte ICMSque financiarprojeto cultural.

Oincentivo fiscal será concedido na modalidade de crédito presumidoparaabater o valor do ICMS devido por período de apuração,nos seguintes percentuais:

a.) até5% (cinco por cento), para aqueles que financiarem projetos culturais de caráter geral;

b.) até 6% (seis por cento), para aqueles que financiarem projetos que envolvam construção, reforma, recuperação, preservação, compra de equipamentos, acervos ou outras melhorias em imóveis situados neste Estado, ou tombados pelo patrimônio histórico arquitetônico, ou destinados ao uso artístico ou cultural;

c.) até 7% (sete por cento),para aqueles que financiarem projetos queenvolvam preservação da memória histórica e cultural, tais como realização de catalogação e digitalização de acervos, e realização de audiovisuais.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: ICMS- LegisWeb