Até o final do ano, Ministério da Justiça vai editar medida que padroniza licenças de empresas

A possibilidade de edição da portaria foi admitida pela secretária nacional de Segurança Pública do Ministério, Regina Miki, nesta quarta-feira (26). "Essa norma permitirá grande impulso na economia nesse momento de crise mundial, quando se busca alternativas de desenvolvimento, principalmente para os pequenos negócios".

De acordo com a portaria, publicada no dia 18 de outubro, deve-se levar em conta o tratamento diferenciado estabelecido para o segmento pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e as resoluções do Comitê Gestor da Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas (Redesim).

"Há estados que exigem até projeto de edificação com um engenheiro responsável para empreendedores individuais, quando estamos falando de um público formado por pessoas como vendedores de pipoca", exemplifica a analista do Sebrae. Ela defende que a norma nacional de licenciamento seja acompanhada de ações educativas para os empresários e de uma fiscalização orientadora.

Na avaliação do assessor técnico da Senasp, Rodrigo Quintino, a simplificação do processo de licenciamento será benéfica para empresas e bombeiros. "Do lado dos negócios ficará mais fácil empreender. Já os bombeiros saberão quais são e onde estão as atividades desses empreendimentos, possibilitando que melhorem sua atuação na prevenção contra incêndios", afirmou. Para ele, haverá melhor gestão e aplicabilidade dos recursos utilizados em vistorias e fiscalizações, permitindo que essas corporações foquem a fiscalização nas atividades de maior risco.

Fonte: Agência Sebrae