Foram publicados no DO-U de hoje, 27-10-2011, o Ajuste Sinief 14 e os Convênios ICMS 109 a 112, todos de 25-10-2011, que tratam de diversos assuntos.

Veja, a seguir, a relação dos referidos atos:

Ajuste Sinief 14/2011 – Revoga o Ajuste Sinief 08/2011, que altera o Ajuste Sinief 07/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Convênio ICMS 109/2011 - Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS.

Convênio ICMS 110/2011 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

Convênio ICMS 111/2011 - Altera o Convênio ICMS 11/2009 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS 112/2011 - Autoriza o Estado do Paraná a cancelar créditos tributários, relativo ao ICM e ao ICMS, cujo montante atualizado até 31-12-2010 seja igual ou inferior a R$ 10.000,00.

Fonte: ICMS- LegisWeb