Município do Rio de Janeiro: Contribuintes que prestam serviço permanentemente devem emitir Nota Carioca


17 out 2011 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Impostos e Alíquotas por NCM

O Decreto 34.588, de 13-10-2011, publicado no DO-MRJ de 14-10-2011, que alterou o Decreto 32.250, de 11-5-2010, estabeleceu que os prestadores de serviço devem emitir NFS-E quando exercerem atividade neste Município em caráter habitual ou permanente, ainda que não estejam localizados no Município do Rio de Janeiro.


Fonte: ICMS- LegisWeb