O Governo federal sancionou a Lei nº 12.506/2011 para determinar que o aviso-prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contêm até 1 ano de serviço na mesma empresa.

 

Ao aviso-prévio ora mencionado, serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

 

O Capítulo VI do Título IV da CLT trata do aviso-prévio em seus arts. 487 a 491.

 

A citada Lei entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 13.10.2011.

 

(Lei nº 12.506/2011 - DOU 1 de 13.10.2011)

Fonte: Trabalhista Legisweb