Foram estabelecidos atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos titulares que residam em municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de calamidade pública no mês de setembro/2011, conforme o Decreto nº 7.571/2011.

 

Dessa forma, os titulares de conta vinculada do FGTS que residam em municípios do Estado de Santa Catarina que declararam estado de calamidade pública abrangidos por decreto estadual ou municipal editado no mês de setembro/2011 estão autorizados a solicitar o saque do saldo existente na conta, na forma do inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036/1990.

 

O valor do saque, observadas as demais disposições da mencionada lei, está limitado ao saldo da conta vinculada e deve ser requerido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (Caixa) ou em centrais de atendimento por ela indicada, na forma disciplinada neste texto, sem a observância do intervalo de 12 meses entre uma movimentação e outra.

 

Para possibilitar o saque das contas vinculadas, o município que teve o estado de calamidade pública reconhecido por Portaria do Ministério da Integração Nacional ou por outro ato daquela autoridade deve entregar, em uma unidade da Caixa Econômica Federal, a devida Declaração de Áreas Atingidas por Desastres Naturais, de acordo com o Decreto nº 5.113/2004, que deverá obrigatoriamente conter a descrição da área no seguinte padrão:

 

a) nome do distrito, cidade e Unidade da Federação, caso todas as unidades residenciais existentes no distrito ou município tenham sido atingidas;

 

b) nome do bairro, cidade e Unidade da Federação, caso todas as unidades residenciais existentes no bairro tenham sido atingidas;

 

c) nome do logradouro, bairro ou distrito, cidade e Unidade da Federação, caso a área atingida se restrinja às unidades residenciais existentes naquele logradouro; ou

 

d) identificação da unidade residencial, nome do logradouro, bairro ou distrito, cidade e Unidade da Federação, caso a área atingida se restrinja a determinada unidade residencial.

 

O modelo de Declaração de Áreas Atingidas por Desastres Naturais está disponível site www.caixa.gov.br, em Downloads/fgts/pagamentocalamidade.

 

A formalização da solicitação de saque deve ser feita pelo titular da conta vinculada em qualquer agência da Caixa ou nos locais por ela definidos, mediante formulário próprio obtido no local de atendimento, com a apresentação dos seguintes documentos:

 

a) Cartão do Cidadão ou de inscrição PIS/Pasep;

 

b) Documento de Identificação Pessoal (Carteira de Identidade, Carteira de Habilitação com foto, Passaporte etc.) - original;

 

c) Comprovante de residência - original e cópia;

 

d) Carteira de Trabalho - original.

 

Nos municípios em estado de calamidade pública, a eventual ausência de comprovante tradicional de residência, como conta de luz, água, telefone, entre outras, pode ser suprida por declaração específica, assinada pelo trabalhador, em formulário próprio obtido no local de atendimento.

 

Para oferecer maior comodidade aos trabalhadores, a Caixa poderá estabelecer cronograma para atendimento e pagamento do saldo das contas vinculadas, conforme critério a ser definido e divulgado regionalmente.

 

(Circular Caixa nº 559/2011 - DOU 1 de 04.10.2011)

Fonte: Trabalhista Legisweb