Foi aprovado o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado em Tóquio, em 29.07.2010.

 

Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal de 1988, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

 

O texto do Acordo está publicado no Diário do Senado Federal (DSF) de 06.08.2011.

 

(Decreto Legislativo nº 298/2011 - DOU 1 de 03.10.2011)

Fonte: Previdência LegisWeb