Por intermédio do Decreto 1.490, de 20-9-2011, publicado no DO-PR de 22-9-2011, foi prorrogado até 31-10-2011 o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba – REFIC 2011, instituído pela Lei Complementar 79, de 16-6-2011.

O programa é destinado a promover a regularização de débitos relativos ao IPTU, ao ISS devidos até 30-6-2011 e outros débitos de natureza não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Fonte: ICMS- LegisWeb