O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT 127/2011, altera a Portaria CAT 162/2008 que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para prorrogar:

- de 01/10/2011 para 01/01/2012 o inicio da obrigatoriedade de emissão de NF-e para os CNAEs descritos abaixo:

CNAE	Descrição CNAE
1811301	Impressão de jornais
4618403	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
4618499	Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente
4647802	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

- para 01 de janeiro de 2012, a obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações destinadas a órgão publico, operações interestaduais ou de comercio exterior, pelos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir:

CNAE	Descrição CNAE
1811-3/01	Impressão de jornais;
4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;
4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente;
4647-8/02	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;
5812-3/00	Edição de Jornais;
5822-1/00	Edição Integrada a Impressão de Jornais.

Fonte: ICMS- LegisWeb