A Lei nº 9.061/2011 (DOM de Goiânia de 05.09.2011), que entrará em vigor 60 dias de sua publicação, estabelece a obrigatoriedade, para as pessoas jurídicas de direito privado, de disponibilizar, em todos os seus estabelecimentos no âmbito do município, Protetor Solar com FPS de no mínimo 30, aos trabalhadores e aos sócios, entre outras pessoas ligadas à pessoa jurídica, desde que expostos aos raios solares por, no mínimo, 30 minutos diários.

Fonte: LegisWeb