Conforme notícia publicada no dia 12/09/2011 no site da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, será prorrogado em um mês o prazo para arrecadação do ICMS Próprio, que deveria ser recolhido nesta segunda-feira (12 de setembro), ficando automaticamente prorrogado para 10 de outubro para empresas que tenham sido diretamente atingidas em municípios que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública. Esta prorrogação não abrange o ICMS/ST.

Segundo o Secretário Adjunto da Fazenda, Almir Gorges, a empresa poderá fazer a comunicação diretamente pela Internet, no Sistema de Arrecadação Tributária (SAT), mas é preciso que tenha laudo do Corpo de Bombeiros ou de órgão da Defesa Civil que comprove o prejuízo. Esta previsão será apenas para empresas do Regime Normal, uma vez que a mudança de prazo para as empresas do Simples Nacional depende de prévia autorização do Governo Federal.

Fonte: SEF-SC