Por meio do Despacho SE/Confaz nº 165/2011 - DOU 1 de 13.09.2011, foi dada publicidade sobre a aplicação, a partir de 1º.01.2012, no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS nºs 13, 16, 18 a 21 e 23/2008, firmados entre CE e SP, que dispõem sobre a substituição tributária para cosméticos, perfumaria, aguardente, materiais de limpeza, produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, suportes elásticos para cama, colchões, travesseiros, materiais de construção e produtos farmacêuticos.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb