O Secretário da Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo 13, publicado no Diário Oficial de hoje, 09/09, cancelou os lançamentos relativos às multas pela entrega da Dmed - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, referente ao ano-calendário de 2010, aplicadas aos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro, e São Lourenço do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul.

O cancelamento será implementado desde que as declarações tenham sido transmitidas até 31 de julho de 2011, tratando-se dos declarantes domiciliados nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, e até 30 de setembro de 2011, no caso dos declarantes do município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: IR-LegisWeb