25 ago 2011 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Através do Decreto nº 48.276/2011 - DOE RS de 25.08.2011, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul suspende, no período de 1º.09 a 31.12.2011, a exigência de aquisição de embalagens para acondicionamento de leite, condição imposta para fins de apropriação do crédito fiscal presumido.
Fonte: ICMS-LegisWeb
