Foi dada publicidade à aplicação no Estado de Alagoas, a partir de 1º.11.2011, dos Protocolos ICMS nºs 104 e 106/2008, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adornos e nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Despacho SE/Confaz nº 152/2011 - DOU 1 de 22.08.2011

Fonte: ICMS - LegisWeb