Publicada a lei resultante da Medida Provisória 472
14 jun 2010 - IR / Contribuições
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Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 14/6, a Lei 12.249/2010, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 472/2009, que concede novos incentivos fiscais e altera a legislação tributária.
Fonte:
IR - LegisWeb
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