Foi prorrogado para o 5º dia útil do mês de outubro de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011.

A prorrogação também se aplica casos de extinção, incorporação, fusão e cisão que ocorrerem nos meses de abril a julho de 2011.

Estes novos prazos de entrega do Dacon constam da Instrução Normativa 1.178/2011, publicada no Diário Oficial de hoje, 2/8.

A Instrução Normativa também dispensou da entrega do Dacon as pessoas jurídicas ainda não inscritas no CNPJ, desde o mês em que foram registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que foi efetivada a inscrição.

Fonte: IR-LegisWeb