Por intermédio do Decreto nº 13.235/2011 - DOE MS de 12.07.2011, o requerente deverá cumprir as condições constantes no pedido e efetuar o pagamento mensalmente, até:

a) o dia 15, a partir do mês subsequente ao de protocolização do pedido, se ela ocorrer entre os dias 1º e 15;

b) o dia 25, a partir do mês subsequente ao de protocolização do pedido, se ela ocorrer entre os dias 16 e 25;

c) o dia 15, a partir do 2º mês subsequente ao de protocolização do pedido, se ela ocorrer entre o dia 26 e o último dia do mês.

Fonte: ICMS - LegisWeb