ICMS-RS: Prorrogada a isenção do imposto nas saídas de suínos e de produtos comestíveis resultantes do abate desses animais


1 jul 2011 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Portal do ESocial

Por meio do Decreto nº 48.132/2011 - DOE RS de 1º.07.2011, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul prorrogou até 31.08.2011 o prazo de aplicação da isenção do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos e nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultante do abate desses animais.
 


Fonte: ICMS - LegisWeb