Por intermédio do Decreto 57.079, de 22-6-2011, publicado no DO-SP de 23-6-2011, o Governador do Estado de São Paulo, prorrogou, por 30 dias, o prazo para recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias realizadas até 31-7-2011, decorrentes de negócios firmados durante o evento “Salão Moda Brasil – SMB 2011”, realizado no período de 19 a 21-6-2011.

As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária estão excluídas destas disposições, devendo o ICMS ser recolhido nos prazos previstos na legislação.

Fonte: ICMS - LegisWeb