Foram estabelecidos critérios e procedimentos para concessão de Autorização de Pesca Complementar para a captura de anchova na região sul do País, como espécie alternativa, para embarcações devidamente permissionadas para captura de sardinha-verdadeira com o emprego da modalidade de rede de cerco. A mencionada autorização não contempla as embarcações que já tiveram autorização de pesca complementar para a captura da tainha no exercício de 2011.

Os interessados em obter referida autorização deverão obedecer ao disposto na Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 2/2009, bem como atender aos seguintes critérios:
a) ser detentor de embarcação inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), na modalidade de pesca de cerco para a captura de sardinha verdadeira; e
b) comprovar a adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS), para as embarcações acima de 15 m, com o equipamento de rastreamento instalado, em perfeito funcionamento, e enviar posições ao Sistema da Central de rastreamento.

(Instrução Normativa MPA nº 8/2011 - DOU 1 de 21.06.2011)

Fonte: Trabalhista Legisweb