29 dez 2025 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Publicado o Decreto Nº 70293 DE 26/12/2025 (DOE de 29.12.2025), que prorroga a vigência de alguns benefícios fiscais (Isenção, Redução de Base de Cálculo e Regime Especial de Tributação) que teriam como data fim 31.12.2025.
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Dispositivo RICMS/SP |
Descrição |
Prorrogação |
Benefício |
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Art. 105 do Anexo I |
PARTES E PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE TRATOR, CAMINHÃO E ÔNIBUS |
31.12.2026 |
Isenção |
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Art. 29 do Anexo II |
CARROÇARIA DE ÔNIBUS |
31.12.2026 |
Redução de Base de Cálculo |
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Art. 29 do Anexo II |
PERFUMES, COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL |
31.12.2026 |
Redução de Base de Cálculo |
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Art. 78 do Anexo II |
FABRICANTE DE ÔNIBUS |
31.12.2026 |
Redução de Base de Cálculo |
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Art. 15 do Anexo III |
MALTE PARA A FABRICAÇÃO DE CERVEJA OU CHOPE |
31.12.2026 |
Crédito Outorgado |
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Art. 26 do Anexo III |
EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE |
31.12.2026 |
Crédito Outorgado |
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Art. 29 do Anexo III |
PRODUTOS DA MANDIOCA |
31.12.2026 |
Crédito Outorgado |
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Art. 36 do Anexo III |
PÁ CARREGADEIRA DE RODAS E ESCAVADEIRA HIDRÁULICA |
31.12.2026 |
Crédito Outorgado |
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Art. 42 do Anexo III |
MÁQUINA SEMIAUTOMÁTICA SEM CENTRÍFUGA |
31.12.2026 |
Crédito Outorgado |
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Decreto 51.598/2007 |
Produtos agropecuários, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível utilizados no processo industrial. |
31.12.2026 |
Regime Especial de Tributação |
Fonte: Legisweb Consultoria
