Publicada a Portaria Consolidada MTE Nº 1 DE 17/12/2025, que regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.

A Portaria institui o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) como instrumento oficial de comunicação com o empregador e seu respectivo Livro de Inspeção do Trabalho eletrônico (eLIT).

Além disso, unifica o cumprimento das obrigações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) por meio do eSocial, e aprova formalmente a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e o Quadro Brasileiro de Qualificações (QBQ).

O ato também disciplina a emissão da Carteira de Trabalho Digital e as certidões de cumprimento de cotas para pessoas com deficiência/reabilitados e aprendizes.

A norma entra em vigor em 2 de janeiro de 2026.

Fonte: Redação Legisweb