Publicada a Lei Nº 22926 DE 15/12/2025 (DOE de 15.12.2025), que estabelece alíquota interna de 12% para os seguintes produtos:

NCM	Descrição do Produto
4412.39.00	compensado de pinus
4412.33.00	compensado de eucaliptus
4412.31.00, 4412.32.00 e 4412.34.00	compensado tropical
4408.10.10 e 4408.10.99	lâmina de pinus
4408.31.00 e 4408.90.90	lâmina tropical
4409.10.00	madeira perfilada conífera
4409.29.00	madeira perfilada tropical
4407.10.00 e 4407.19.00	madeira serrada pinus
4407.21.00 e 4407.99.90	madeira serrada tropical
4401.31.00	pellets
4418.90.00 e 4418.99.00	piso maciço com acabamento
4418.79.00	piso maciço com acabamento
4418.71.00 e 4418.75.00	piso engenheirado
4418.20.00 e 4418.29.00	portas

A citada Lei entra em vigor já na data de sua publicação (15/12/2025), referente à alíquota interna de 12%, que terá validade até 31.12.2026, podendo ocorrer prorrogação da vigência no decorrer.

O Poder Executivo ainda regulamentará a citada “Lei”, através de um Decreto que introduzirá alterações no RICMS/PR.

Por fim, a citada “Lei” também dispõe sobre a aquisição de créditos próprios habilitados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - SISCRED de empresas instaladas no território paranaense que realizem operações de exportação e que tenham sido impactadas pelo aumento tarifário promovido pelo Governo dos Estados Unidos da América.

Fonte: Legisweb Consultoria