A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira (16) a votação do segundo projeto de lei complementar (PLP Nº 108/2024) que regulamenta pontos cruciais da reforma tributária em curso no Brasil. Com a conclusão da análise dos destaques, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, marcando o fechamento de uma etapa importante do processo de modernização do sistema tributário nacional. 

O projeto aprovado detalha a gestão e a fiscalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal, e estabelece regras para a administração e distribuição da arrecadação entre os entes federados por meio do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS). A matéria também inclui dispositivos sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e ajustes na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). 

Relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o substitutivo do Senado regulamenta a atuação do comitê gestor, responsável por coordenar a metodologia de cálculo das alíquotas e o sistema de fiscalização e arrecadação, bem como a adoção de mecanismos como o split payment para registrar operações empresariais. 

Entre os pontos de destaque no plenário, foi aprovada a definição de critérios para isenção de alíquota de medicamentos essenciais, que serão publicados periodicamente pelo Comitê Gestor em conjunto com os ministérios da Fazenda e da Saúde, com foco em doenças como câncer, diabetes e condições atendidas pelo programa Farmácia Popular. Foram também mantidas regras específicas de tributação para sociedades anônimas de futebol. 

A votação se desenrolou após extensa tramitação da proposta desde meados de 2024, envolvendo amplo processo de negociações e ajustes entre a Câmara e o Senado. Com a conclusão da regulamentação pelo Congresso Nacional, o texto segue para sanção no Palácio do Planalto, um passo considerado fundamental por parlamentares para consolidar as bases do novo sistema tributário brasileiro, cuja transição está prevista para começar em 2026. 

Especialistas e integrantes do Legislativo destacam que a regulamentação deve proporcionar maior clareza operacional para a implementação dos novos tributos, reduzir conflitos federativos e contribuir para a consolidação de um modelo tributário mais eficiente e simplificado. 

Se sancionado pelo presidente Lula, o projeto representa um avanço decisivo no processo de modernização tributária no Brasil, após décadas de discussão sobre a necessidade de simplificação e unificação de tributos sobre o consumo.

Fonte: Projetos | Legisweb