Requerimento com este objetivo foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação

As alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, previstas no Projeto de Lei Complementar 591/10, que tramita na Câmara dos Deputados, serão debatidas em seminário previsto para o dia 29 de junho, em Brasília. Requerimento com este objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

Entre as mudanças, o projeto aumenta de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões o teto da receita bruta anual das micro e pequenas empresas para inclusão no Simples Nacional – o sistema de tributação do segmento. Também aumenta de R$ 36 mil para R$ 48 mil o teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual - mecanismo que possibilita a formalização de empreendedores por conta própria como sacoleiras e vendedores de churrasquinho.

O seminário para debater o projeto será realizado pela Câmara dos Deputados junto com a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional. O requerimento propondo o evento é de autoria do presidente da frente, deputado Pepe Vargas (PT/RS), e do deputado Pedro Eugênio (PT/PE), também integrante da entidade.

Fonte: Agência Sebrae