Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.164, de 13/06/2011, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14/06), a Receita Federal prorrogou, excepcionalmente para dados relativos ao ano-calendário de 2010, o prazo para a entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) para até o dia 30/11/2011.

Para os casos de cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos em 2010 e em 2011, até o mês de junho de 2011, a apresentação dos dados, no FCONT, também deverá ocorrer no mesmo prazo fixado, ou seja, até 30/11/2011.

Fonte: IR-LegisWeb