À Comissão Nacional Tripartite Temática da Norma Regulamentadora (NR 12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos - tem por competência:

a) elaborar e divulgar instrumentos e materiais consultivos que contribuam para a implementação do disposto na NR 12;

b) incentivar a realização de estudos e debates visando ao aprimoramento permanente da legislação;

c) avaliar distorções ou efeitos não previstos ou não pretendidos da regulamentação;

d) sugerir, quando necessária e ouvida a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), a criação de grupos de trabalho, subcomissões e comissões estaduais ou regionais; e

e) contribuir para a melhoria e aperfeiçoamento das práticas da regulamentação, propondo atualizações ou alterações na legislação.

A mencionada Comissão é composta por 5 membros titulares representantes das bancadas de Governo, dos empregadores e dos trabalhadores, nomeados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.

(Portaria SIT nº 233/2011 - DOU 1 de 10.06.2011)

Fonte: Trabalhista Legisweb