Através da Lei nº 5.983/2011 - DOE RJ de 08.06.2011, foi editada norma para determinar que os estabelecimentos comerciais especializados ficam obrigados a criarem em seus caixas um local reservado para devolução dos produtos que os consumidores desistirem de adquirir.

No caso de produtos que necessitem de refrigeração, o caixa onde foi deixado deverá acender a luz de sinalização para comunicar de imediato o fato e, nesse caso a sua reposição deverá ser imediata e sob responsabilidade do estabelecimento.

Fonte: ICMS - LegisWeb