Publicado o Decreto Nº 10789 DE 04/08/2025 (DOE de 04.08.2025), que concede um crédito presumido de ICMS nas operações com produtos da Cesta Básica, quando a empresa esteja enquadrada no programa Paraná Competitivo.

O crédito presumido será concedido nas operações destinadas a “Consumidores Finais - Não Contribuintes” e fará com que o contribuinte renuncie quaisquer outros créditos.

O citado decreto já produz efeitos a partir de 04.08.2025.

Fonte: Legisweb Consultoria