O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, o qual se encontra disponível no site http://portal.mj.gov.br/sedh/conanda/plano_nacional.pdf.

O plano esclarece que a legislação brasileira a respeito do trabalho infantil orienta-se pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal/1988, a qual determina que são deveres da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, e fixa a idade mínima de 16 anos para o ingresso no mercado de trabalho, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

(Resolução Conanda nº 148/2011 - DOU 1 de 06.06.2011)

Fonte: Trabalhista Legisweb