O Congresso Nacional publicou o Decreto Legislativo Nº 176 DE 26/06/2025, que susta os efeitos do Decreto Nº 12466 DE 22/05/2025, do Decreto Nº 12467 DE 23/05/2025 e do Decreto Nº 12499 DE 11/06/2025.

Essas normas haviam promovido diversas alterações no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), como aumento de alíquotas, novas regras para seguros e fundos de investimento, ampliação da incidência sobre operações de crédito e câmbio, com impacto direto sobre remessas internacionais, especialmente para contratação de serviços, importação de bens e aplicações financeiras no exterior.

Com a decisão, ficam canceladas mudanças como a inclusão do “risco sacado” como operação de crédito, a cobrança de IOF sobre FIDC, e novas alíquotas para remessas internacionais com finalidade de investimento.

A medida visa evitar aumento de carga tributária sem aprovação legislativa e garantir maior segurança jurídica para contribuintes e investidores.

Fonte: Redação Legisweb